17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011852-96.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MS SERVICOS TELECOM LTDAADVOGADO(A): FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA (OAB ES006721)ADVOGADO(A): CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO (OAB ES015994)EXECUTADO: SERGIO JOSE SARAIVAADVOGADO(A): FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA (OAB ES006721)ADVOGADO(A): CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO (OAB ES015994)EXECUTADO: LAUDICEIA MARABOTTI PORTO SARAIVAADVOGADO(A): FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA (OAB ES006721)ADVOGADO(A): CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO (OAB ES015994) DESPACHO/DECISÃO A parte-Executada requer o desbloqueio das importâncias constritas pelo sistema SISBAJUD, por serem irrisórias e destinadas ao seu sustento familiar, com característica alimentar.

Além disso, sustenta que o montante "também se destina aos recolhimentos sociais da pessoa jurídica, que, sem poder honrar todos esses compromissos inviabilizará totalmente a empresa" (evento 25).

A Exequente não se manifesta sobre o pedido (evento 31).

Pois bem.

Os documentos apresentados pelos Executados não comprovam o enquadramento das verbas em qualquer regra de impenhorabilidade prevista em lei, tampouco estarem aquelas sob a proteção do art. 833 do NCPC. Como é cediço, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do NCPC), de modo que a penhorabilidade é a regra, enquanto a impenhorabilidade é exceção, devendo estar prevista em lei. Nessa esteira, os alegados compromissos financeiros não se enquadram em hipótese legal de impenhorabilidade e não podem ser considerados como argumento para fins de liberação do montante constrito.

Consigne-se, ainda, que sequer houve bloqueio em contas bancárias da pessoa jurídica.

Contudo, observa-se que há controvérsia sobre a matéria discutida nos autos.

Foram admitidos, como representativos de controvérsia, os Recursos Especiais nos processos nos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC 15, no qual foi fixada a seguinte questão jurídica a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos: "Definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Ainda, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que tratem daquela questão jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais vinculados, nos termos do art. 1.036, § 1º, do NCPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Assim, mantenho o bloqueio ocorrido no sistema SISBAJUD até que o Tema GRC 15 seja decidido pelo TRF da 2ª Região, momento em que será analisada a liberação ou não do valor retido.

Intimem-se as partes, sobretudo a Exequente para requerer, em 5 (cinco) dias, o que for do seu interesse no intuito de dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do feito até o julgamento do Tema GRC 15 pelo TRF da 2ª Região.
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:13

Despacho
15/09/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011852-96.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em observância ao princípio do contraditório (art. 9º e 10 do NCPC), intime-se a CAIXA para manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio formulado pela parte-Executada (evento 25).

Prazo: 2 (dois) dias.
08/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:11

Determinada a intimação
05/09/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:29

Juntada de Petição
05/09/2025 14:24

Juntado(a)
02/09/2025 14:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:07

Juntado(a)
29/08/2025 13:30

Juntado(a)
18/08/2025 15:04

Decisão interlocutória
12/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011852-96.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução (evento 10), intime-se a Exequente para requerer o que for do seu interesse no intuito de impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo da retomada do andamento do feito após eventual requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito daquela1. Prazo: 5 (cinco) dias simples. 1.

Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.
04/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:27

Determinada a intimação
31/07/2025 15:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
25/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/07/2025 16:40

Intimado em Secretaria
01/07/2025 16:40

Intimado em Secretaria
01/07/2025 16:40

Intimado em Secretaria
01/07/2025 16:39

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 15:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/05/2025 14:04

Determinada a citação
07/05/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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