12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 11:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040371-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO PINTO PEREZADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIO PINTO PEREZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente, que a cobrança das parcelas vincendas seja com a taxa de juros contratada de forma simples; a cobrança da taxa de juros pelo método SAC-GAUSS; a declaração de nulidade da contratação do seguro, com a restituição em dobro do valor cobrado. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a devolução dos valores cobrados maior com o abatimento nas parcelas vincendas. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no dia 11/05/21 celebrou contrato de financiamento imobiliário junto à CEF e foi solicitada a abertura de uma conta corrente para débito das prestações habitacionais. Afirma que os encargos cobrados estão em desacordo com o contrato e ainda foi incluída a contratação de um seguro. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – Anexos 2 a 17 e Evento 7. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação e documentos – Evento 22 e Anexos, alegando que o saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto.

Informa que houve a perda da taxa reduzida em 11/08/2022 por inadimplência.

Alega que a contratação do seguro vinculado ao financiamento habitacional é obrigatório pelo(s) titular(es) para cobertura de MIP - Morte e Invalidez Permanente e DFI - Danos Físicos ao Imóvel, conforme Lei 11.977/2009.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados pela CEF.

Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
12/08/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:21

Determinada a intimação
12/08/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 23:06

Juntada de Petição
06/08/2025 23:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
28/07/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
21/07/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 17:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
24/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
16/06/2025 18:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 18:19

Determinada a citação
16/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:41

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 13:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30F para RJRIO15S)
12/06/2025 19:45

Declarada incompetência
12/06/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:46

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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