15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080402-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MATHEUS AVELLAR ANTUNESADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB CE005496)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 12:34

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 12:56

Determinada a citação
02/09/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080402-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS AVELLAR ANTUNESADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB CE005496) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo trazer aos autos: (i) instrumento de mandato atualizado, datado e assinado que outorga poderes ao subscritor da exordial, tendo em vista que a procuração acostada aos autos data de 2023; e (ii) termo de renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:02

Determinada a intimação
08/08/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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