03/09/2025 19:03

Juntada de Petição
01/09/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010852-83.2024.4.02.5102/RJAUTOR: REGINA VASCONCELLOS DA SILVAADVOGADO(A): CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ105059)AUTOR: ELIZABETH DA SILVA VASCONCELLOSADVOGADO(A): CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ105059)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar a cada autora o valor de R$5.172,71 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e setenta e um centavos), correspondente a 25% do crédito total apurado no valor de R$20.690,84, em razão da declaração do imposto de renda exercício 2013, ano calendário 2012, devendo cada parcela devida ser corrigida pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). Sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 19:43

Juntada de Petição
21/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/12/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:18

Determinada a citação
21/10/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 04:37

Juntada de Petição
14/10/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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