05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067845-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREIRAADVOGADO(A): FAYA MILLA MAGALHAES MASCARENHAS BARREIROS (OAB BA064723)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91. Condeno a ré à restituição das custas pagas pela parte autora, artigo 82, §2º do CPC.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, observados os limites mínimos previstos nos incisos I a V, todos do Código de Processo Civil, percentual que se revela proporcional à natureza e complexidade da demanda.
12/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 11:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:15

Despacho
09/12/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 18:27

Juntada de Petição
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 14:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 14:30

Decisão interlocutória
11/09/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 12:17

Decisão interlocutória
06/09/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010269-21.2022.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Eduarda Gomes Rosa do Nascimento

Advogado: Leonardo Fonseca Gamboa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5004121-74.2024.4.02.5004

Adao Mendes da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Tavares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008595-03.2025.4.02.5118

Maria Jose Kelly Leite Castro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Gustavo da Silva Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007662-49.2023.4.02.5102

Rodrigo Maximiliano Milanese

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5009975-24.2025.4.02.5001

Edivania Benevides da Rocha Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2025 13:15

Exibir Processo