10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098101-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367)SENTENÇANego provimento aos embargos de declaração, pois ainda que a pretexto de omissão, da leitura das razões recursais verifica-se que embargante pretende a reforma da sentença, com prevalência de seu ponto de vista a respeito do termo inicial da fluência dos juros moratórios, alegadamente fixados pela sentença embargada em desconformidade com o Tema 995/E.

STJ, o que excede o escopo dos declaratórios.

Logo, a irresignação do embargante deve ser veiculada por meio de recurso próprio.

P.

I.
09/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
18/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098101-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 (NB 191.560.655-9 ), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da data da reafirmação da DER (25/07/2023), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
05/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:24

Determinada a citação
07/01/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:23

Determinada a intimação
03/12/2024 09:25

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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