10/09/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/09/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004984-05.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDISON ROCHA BOA MORTEADVOGADO(A): ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA (OAB ES018835) DESPACHO/DECISÃO O art. 98 do CPC assegura às pessoas naturais ou jurídicas com insuficência de recursos para pagar as despesas processuais direito à gratuidade da justiça, que compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Uma das inovações trazidas pelo atual CPC é a previsão expressa de concessão parcial da gratuidade de justiça, para abranger apenas alguns atos processuais, e a de parcelamento de despesas processuais a serem adiantadas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

O magistrado poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, porém determinar previamente à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

Com efeito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, e não absoluta. Neste prisma, a jurisprudência do STJ, antes mesmo do novo CPC, vinha decidindo que é dever do magistrado indeferir, de ofíio, pedido de gratuidade de justiça caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e às demais despesas processuais (REsp. 1.630.945-RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15/12/2016). Pois bem.

No caso concreto, a documentação juntada aos autos comprova que a parte autora aufere renda mensal superior a R$ 10.000.

Assim, aparentemente, a parte autora tem condições financeiras para suportar ao menos o pagamento de parte das despesas processuais, mesmo que mediante parcelamento ou redução, sem prejuízo do sustento familiar. Portanto, intime-se a parte autora para comprovar, em dez dias, que não tem condições de arcar com o pagamento de ao menos parte das despesas processuais, mesmo reduzidas ou parceladas, sob pena de acolhimento da impugnação ao pedido de gratuitade de justiça.
13/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:28

Despacho
04/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça
25/02/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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