19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001322-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: THIAGO REIS SALDANHAADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291)ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por THIAGO REIS SALDANHA em face da CEF objetivando, em síntese, restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito.

Requer a parte autora gratuidade de justiça.

Sobre a gratuidade de justiça o CPC/15 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim sendo, determino que a parte autora comprove documentalmente a condição de hipossuficiente economicamente.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

No mesmo prazo se manifeste em réplica.
18/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:21

Despacho
18/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001322-76.2025.4.02.5116/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 35: considerando o elucidado pela parte autora quanto ao objeto desta demanda, onde é requerida a devolução da diferença entre o valor de mercado estimado do imóvel em questão, de R$ 500.000,00, e o valor do financiamento contratado, de R$ 200.000,00, totalizando o valor de R$ 300.000,00, portanto, extrapolando sobremaneira o teto do JEF, declino a competência para a VF Macaé processar e julgar a presente demanda. À Secretaria para alteração do valor da causa para R$ 300.000,00, e para retificar a classe da ação, que deverá tramitar sob o rito ordinário, seguindo o feito seus normais trâmites.
08/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:46

Determinada a intimação
05/09/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001322-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: THIAGO REIS SALDANHAADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291)ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por THIAGO REIS SALDANHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, restituição da importância de R$ 48.636,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais) nos termos da Lei nº 9.514/1997.

A parte autora requer a desconsideração da petição do evento 18, PET1 e ratifica a declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF, conforme evento 14, PET2.

Defiro o requerido e reconsidero a decisão do evento 23, DOC1.

Considerando que o valor atribuído à causa não é superior a sessenta salários mínimos, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) e que não se trata de causa excluída da competência do JEF, consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé.

Retifique-se o cadastro do processo e façam-me os autos conclusos.

P.

I.
12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:20

Decisão interlocutória
12/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001322-76.2025.4.02.5116/RJAUTOR: THIAGO REIS SALDANHAADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291)ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627)SENTENÇADiante da petição presente no evento 18.1, na qual a parte autora manifesta sua vontade de não renunciar os valores excedentes ao teto do JEF, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. À Secretaria para que proceda a redistribuição da presente demanda, com a devida alteração da classe processual, de modo que esta passe a tramitar sob o procedimento comum no juízo cível. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.
30/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento
30/07/2025 06:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 20:56

Juntada de Petição
03/07/2025 09:57

Juntada de Petição
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:05

Despacho
13/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 06:16

Determinada a intimação
10/04/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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