TRF2 - 5034354-63.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/09/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/09/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
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14/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/08/2025 11:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034354-63.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HELOYSA GODOI LISBOA (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)AUTOR: ESTEVAO WILLIAN LISBOA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia médica e juntado o mandado de verificação socioeconômica, intime-se a parte autora para manifestação (15 dias) e CITE-SE o réu para que responda a ação em até 30 dias, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a perícia médica e a verificação social.
Apresentando ou não contestação, deve a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151 FOREJEF 2ª Região).
No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região).
Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO.
Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo RÉU.
A recusa do acordo deverá ser justificada.
E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.
Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i.
Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; Tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 178, II, do CPC.
Ao final, venham os autos conclusos para sentença. -
12/08/2025 11:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 20:02
Despacho
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05/08/2025 10:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2025 19:11
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 19:10
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2025 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/05/2025 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
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05/05/2025 09:26
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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15/04/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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04/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:57
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
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02/04/2025 17:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/04/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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17/02/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
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06/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEVAO WILLIAN LISBOA DE OLIVEIRA <br/> Data: 02/04/2025 às 12:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Cos
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/01/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/01/2025 13:22
Juntada de Petição
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14/01/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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20/12/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEVAO WILLIAN LISBOA DE OLIVEIRA <br/> Data: 28/01/2025 às 16:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Be
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28/11/2024 13:54
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
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28/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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13/11/2024 00:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 20:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/11/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/11/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/11/2024 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2024 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2024 21:53
Não Concedida a Medida Liminar
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22/10/2024 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2024 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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