TRF2 - 5036124-82.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
27/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5036124-82.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: ALBA JULIANA MONTALTO BIZZO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB DF024467) DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR.
RECURSO INOMINADO.
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 7.963/89.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO POSTERIORMENTE REVOGADO POR DECISÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVA COMPENSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOVO LICENCIAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas.
Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
21/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 19:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2025 17:17
Juntada de Petição
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5036124-82.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: ALBA JULIANA MONTALTO BIZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB DF024467) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
01/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 87
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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23/06/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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02/06/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 19:40
Julgado improcedente o pedido
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22/05/2025 17:35
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 19:19
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/12/2024 09:58
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 14:12
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2024 08:42
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50628421920244025101/RJ
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25/09/2024 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2024 14:20
Juntada de Petição
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22/08/2024 14:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50628421920244025101/RJ
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22/08/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/08/2024 17:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50628421920244025101
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20/08/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/08/2024 17:46
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/08/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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09/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/07/2024 15:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:21
Não Concedida a Medida Liminar
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03/07/2024 20:42
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/06/2024 17:51
Juntada de Petição
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17/06/2024 18:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 17:58
Juntada de Petição
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 18:05
Decisão interlocutória
-
06/06/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE13F)
-
04/06/2024 16:07
Declarada incompetência
-
04/06/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJRIOJE02S)
-
04/06/2024 14:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
04/06/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 14:29
Declarada incompetência
-
03/06/2024 12:02
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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