22/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089345-77.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICIO BATISTAADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do requerente, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio alimentação nos salários de contribuição lançados no CNIS e na carta de concessão do benefício, tal como apontado acima; b) implantar o valor do benefício decorrente da revisão determinada nestes autos, após a incidência dos reajustes aplicáveis aos benefícios previdenciários; c) pagar as diferenças decorrentes da revisão entre a DIB (24/05/2021) e a data da efetiva implantação do benefício com valor revisado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
12/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:37

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição
16/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 18:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 16:51

Determinada a intimação
13/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 13:10

Determinada a intimação
11/03/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:13

Determinada a citação
23/01/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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