TRF2 - 5005847-91.2022.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:38
Baixa Definitiva
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05/09/2025 14:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO43
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05/09/2025 14:21
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
-
05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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14/08/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
14/08/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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14/08/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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14/08/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005847-91.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: HELENA LIMA DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854)INTERESSADO: ROSANA D OLIVEIRA LIMA (Pais) (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso especial (Evento 91, RECESPEC2) interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 27.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 3.
Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 4.
Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 5.
Transcrevo trecho da decisão do STJ nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2762759 - RJ (2024/0373770-9): Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel.
Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 6.
Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma dos artigos 932, III, e 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 16:46
Não conhecido o recurso
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19/05/2025 06:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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10/12/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/12/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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02/12/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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29/11/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 10:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/11/2024 10:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
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27/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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27/11/2024 00:22
Juntada de Petição
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27/11/2024 00:00
Juntada de Petição
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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18/10/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/10/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
17/10/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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17/10/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 11:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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15/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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07/10/2024 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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27/09/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/09/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 16:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
26/09/2024 16:28
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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19/09/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/09/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/09/2024 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 147
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19/09/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/09/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2023 15:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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10/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/09/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
12/09/2023 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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24/08/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
24/08/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2023 16:06
Julgado improcedente o pedido
-
16/06/2023 15:34
Juntado(a)
-
28/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/03/2023 11:30
Conclusos para julgamento
-
28/03/2023 11:21
Juntada de Petição
-
23/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
21/03/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/03/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
09/02/2023 04:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
07/02/2023 16:59
Juntada de Petição
-
02/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
25/01/2023 17:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/01/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
23/01/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2023 10:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/01/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 10:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/01/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/01/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/01/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
08/01/2023 20:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
14/12/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
07/12/2022 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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16/11/2022 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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09/11/2022 18:20
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
09/11/2022 18:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/11/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2022 14:54
Não Concedida a tutela provisória
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05/09/2022 12:36
Conclusos para decisão/despacho
-
14/07/2022 15:08
Juntada de peças digitalizadas
-
05/07/2022 19:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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