08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL FERREIRA PARTELLI GUIMARAES <br/> Data: 04/09/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São
17/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPSMTJA-ES)
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001525-86.2025.4.02.5003/ES AUTOR: GABRIEL FERREIRA PARTELLI GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB ES018966)ADVOGADO(A): LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI (OAB ES021507) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Acolho a redistribuição do feito na forma da decisão do evento 5, DOC1.

Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL FERREIRA PARTELLI GUIMARAES, menor de idade representado por seus pais Fernando Partelli Guimarães e Rubia Maria Ferreira Rocha, com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente em razão de não ter sido constatado o requisito "deficiência", ref. pedido administrativo feito em DER 25/05/2023, NB 713.178.714-1, PAD evento 1, DOC9.

Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não verifico, em primeira análise, a verossimilhança da alegação, bem como por se tratar de matéria que necessita ser submetida ao crivo do contraditório, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Cientifique-se o Ministério Público Federal, curadoria de incapazes.

Considerando que meros seis meses atrás foi realizada avaliação social relativo ao pedido objeto desta ação nos autos de nº 5002981-08.2024.4.02.5003 vide traslado no evento 15, DOC2, fica aproveitada tal diligência nesta ação a teor do art. 372 do CPC.

Cientifiquem-se as partes Determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade neurologia, devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão.

Fica desde já cientificada a parte autora da IMPERIOSA necessidade de seu comparecimento à perícia médica designada pelo Juízo a fim de que seu alegado direito seja avaliado, cuja ausência importa na extinção do feito e implica ainda mais demora, causada por sua própria ação, no julgamento do pedido ora formulado em Juízo.

Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002).

Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia.

Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica.

O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação.

Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima.

Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.

A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor.

Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia.

Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos.

Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos.

Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos.

Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .
22/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:18

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
22/05/2025 14:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES018966, ES021507
22/05/2025 14:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
22/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:31

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESJUS501)
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
28/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:26

Declarada incompetência
25/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 10:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
23/04/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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