27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076943-61.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALICE GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora apresentou cálculo de liquidação (evento 37) e a UNIÃO, tempestivamente, ofereceu impugnação ao referido cálculo (evento 43).

I - DO RELATÓRIO A sentença de mérito, transitada em julgado, condenou a União ao pagamento de indenização correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência percebida pela parte autora durante o período de residência médica, respeitada a prescrição quinquenal.

A parte autora apresentou cálculo totalizando determinado valor, incluindo parcelas até fevereiro de 2026.

A União, por sua vez, impugnou o cálculo apresentando as seguintes alegações: Excesso de execução no montante de R$ 10.238,44;Inclusão indevida de valores não vencidos (parcelas futuras);O cálculo da autora contemplou valores até fevereiro de 2026, sendo que alguns ainda não constituem fato gerador;Propôs valor devido de R$ 38.430,03 atualizados até agosto de 2025.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando a impugnação apresentada pela União, verifica-se que a questão central reside na delimitação temporal dos valores devidos no cumprimento da sentença. 2.1 - Dos Valores Futuros A União sustenta, com razão, que não podem ser incluídos no cálculo de liquidação valores ainda não vencidos, correspondentes a competências futuras que ainda não constituíram fato gerador.

O cumprimento de sentença tem por objeto a satisfação de obrigação já constituída e exigível, não podendo abranger prestações vincendas que, embora certas, ainda não se tornaram devidas. 2.2 - Do Marco Temporal Considerando que a sentença determinou o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa residência durante o período de residência médica, o cálculo deve contemplar apenas: As parcelas efetivamente vencidas até a data da elaboração dos cálculos;As competências já constituídas como fato gerador;Os valores atualizados conforme critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública. 2.3 - Das Parcelas Vincendas Quanto às parcelas que ainda se vencerão mensalmente durante o curso da residência médica, estas não integram o objeto do presente cumprimento de sentença, devendo ser pagas administrativamente pela União no curso normal de cada competência.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela União, pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO o excesso de execução quanto à inclusão de parcelas não vencidas (competências futuras);DETERMINO que a Secretaria proceda aos seguintes atos: a) Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo retificado, excluindo as parcelas vincendas e mantendo apenas os valores efetivamente devidos até a data de elaboração dos cálculos; b) O novo cálculo deverá observar os critérios de atualização aplicáveis à Fazenda Pública;ESCLAREÇO que as parcelas mensais vincendas durante o restante do período de residência médica deverão ser pagas administrativamente pela União, conforme o comando da sentença;Apresentado o cálculo retificado, intime-se a União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias;Havendo concordância ou não se manifestando a executada, expeça-se o competente requisitório para pagamento;Persistindo divergência, retornem os autos conclusos para análise das eventuais impugnações remanescentes.

IV - DETERMINAÇÕES FINAIS DETERMINO ainda que a União, tendo reconhecido a obrigação, proceda ao cumprimento administrativo das parcelas mensais vincendas, evitando a necessidade de novos cumprimentos de sentença para cada competência.

Cientifiquem-se as partes.

Cumpra-se.
17/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 14:10

Decisão interlocutória
15/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5076943-61.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESREQUERENTE: ALICE GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 25/11/2024 - CONTESTAÇÃO
05/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:32

Decisão interlocutória
26/06/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:07

Decisão interlocutória
24/06/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:54

Despacho
03/06/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:28

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 15:01

Juntada de Petição
13/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:02

Determinada a citação
01/10/2024 13:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
30/09/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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