01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010785-70.2024.4.02.5118/RJAUTOR: DINARTE DE SOUZAADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 172071482-4 por meio do reconhecimento dos períodos comuns de 17/07/1969 a 26/02/1970, 29/12/1971 a 19/05/1972, 23/10/1972 a 03/07/1973 e 03/06/2013 a 31/10/2014, laborados, respectivamente, nas empresas SOCIEDADE BRASILEIRA DE URBANISMO S.A, CONSTRUTORA REBECCHI S.A, PLANTA ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA e CONSTRUTORA SOUZA DE XEREM LTDA, bem como inclusão das diferenças salariais reconhecidas pela justiça trabalhista em favor do segurado no processo nº 0100769-47.2017.5.01.0202 (2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias), com efeitos financeiros a contar de 29/04/2024 (DER do processo administrativo revisional), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Para fins de liquidação, devem ser considerados os acréscimos remuneratórios descritos nas planilhas de cálculos, homologados na Justiça do Trabalho no processo nº 0100769-47.2017.5.01.0202 (2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias), limitados, em todo caso, ao período básico de cálculo (PBC) considerado no benefício do autor e observando os limites máximos para cada competência. Fica autorizada a compensação com eventuais valores já pagos pela autarquia previdenciária, em relação a idêntico benefício e período.

Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.
13/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 04:58

Juntada de Petição
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 19 e 20
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
26/02/2025 08:58

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
26/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 08:58

Determinada a intimação
25/02/2025 22:51

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/11/2024 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 09:22

Determinada a citação
11/11/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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