19/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004509-47.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA ALICE SOUSA DE AMORIMADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que o requerimento de Evento 130 não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC/2015.

Registre-se que os processos de precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região estão protegidos por sigilo e não são acessíveis por meio de consulta pública, nos termos do art. 10-A da Resolução nº nº TRF2-RSP-2018/00038, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024.

Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. (Acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00082, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024) Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação. (Acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00082, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024) Eventuais dúvidas, poderão ser esclarecidas pela Divisão de Precatórios do TRF2 através do telefone (21) 2282-8316 ou acessando o sítio eletrônico do TRF2 (https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs).

II - Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 5009488-27.2022.4.02.0000, interposto contra a decisão do evento 100.
30/07/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:55

Decisão interlocutória
24/07/2025 18:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
26/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
15/04/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
21/03/2025 16:50

Juntada de Petição
10/02/2025 22:23

Juntada de Petição
05/12/2024 15:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
17/10/2024 16:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
30/08/2024 13:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
18/07/2024 13:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
27/05/2024 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
13/12/2023 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
05/10/2023 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
06/09/2023 19:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
01/09/2023 17:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
14/08/2023 13:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
29/08/2022 09:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
30/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
25/07/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
12/07/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/07/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:12

Despacho
12/07/2022 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/07/2022 21:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50094882720224020000/TRF2
16/06/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
30/05/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
02/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:54

Despacho
08/03/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/12/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
03/12/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 12:44

Despacho
01/12/2021 17:50

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 13:44

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03
12/11/2021 12:22

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT
12/11/2021 12:22

Despacho
17/09/2021 10:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/08/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 13:48

Despacho
12/08/2021 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/07/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/05/2021 15:51

Juntada de Petição
17/05/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/05/2021 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/05/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 10:23

Despacho
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/05/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/04/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 11:48

Despacho
14/04/2021 19:22

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 01:02

Juntada de Petição
22/03/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/03/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
05/03/2021 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/03/2021 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/03/2021 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2021 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2021 16:50

Despacho
02/03/2021 13:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2021 13:14

Trânsito em Julgado
27/02/2021 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/02/2021 05:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
18/12/2020 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
12/12/2020 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/12/2020 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/11/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2020 16:15

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
25/11/2020 15:44

Autos com Juiz para Sentença
09/11/2020 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/11/2020 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/10/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2020 16:05

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
27/10/2020 19:39

Autos com Juiz para Sentença
27/10/2020 10:28

Juntada de Petição
27/10/2020 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/10/2020 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
23/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/10/2020 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2020 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2020 09:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
25/09/2020 09:28

Juntada de Petição
09/07/2020 11:34

Autos com Juiz para Sentença
03/06/2020 06:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
23/05/2020 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
18/03/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2020 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
10/02/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 18:05

Despacho/Decisão - de Expediente
27/11/2019 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2019 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
18/10/2019 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 15:45

Despacho/Decisão - Determina Citação
18/10/2019 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2019 15:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
07/09/2019 02:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
03/09/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2019 16:57

Despacho/Decisão - Interlocutória
02/09/2019 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/08/2019 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
02/08/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2019 16:51

Despacho/Decisão - de Expediente
01/07/2019 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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