14/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 30
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003077-11.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JAIR JOSE ANICETOADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)ADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043)AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA ARAUJO ANICETOADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043)ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)AUTOR: JOAO VICTOR ARAUJO ANICETOADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043)ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer como tempo exercido em atividade especial o período de 02/05/1988 a 01/05/1992, bem como para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/163.744.103-4), com a inclusão desse tempo adicional no PBC.

As diferenças decorrentes da revisão serão pagas aos sucessores habilitados nos autos (ELIZANGELA APARECIDA ARAUJO e JOÃO VICTOR ARAUJO ANICETO), desde 23/07/2013 (DIB) até 23/07/2024, data do óbito do autor, e deverão ser corrigidas na forma prevista pelo Manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Deixo de antecipar a tutela, tendo em vista que o pagamento pelo INSS dos valores atrasados submete-se à sistemática dos precatórios.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.

I.
01/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:49

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 20:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:03

Determinada a intimação
14/01/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 15:57

Juntada de Petição
24/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 12:07

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 17:13

Juntada de Petição
25/07/2024 16:40

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/05/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:23

Concedida a gratuidade da justiça
28/05/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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