08/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/08/2025 00:00

Intimação

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113737-86.2021.4.02.5101/RJ IMPUGNADO: NATALIA SUELI DE MENEZES LEITAOADVOGADO(A): PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410)IMPUGNADO: MICHELLI DE FARIA LEITAOADVOGADO(A): PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por NATALIA SUELI DE MENEZES LEITAO (na qualidade de herdeira do ex-servidor Gleidston da Silva Leitão) em face do INCRA, objetivando a execução do título executivo judicial firmado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0001390-75.1996.4.02.5101.

O INCRA apresentou impugnação no evento 32, fundada na ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que o legitimado para a presente ação é o espólio, representado pelo inventariante.

Subsidiariamente, argui excesso de execução no valor correspondente à metade do crédito (R$ 1.720,25), pois à vista da existência de outro sucessor (descendente), a exequente não é a única herdeira do titular originário do crédito, fazendo jus somente à metade.

No evento 49, decisão afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser a exequente a única pensionista.

No evento 57, o INCRA interpôs agravo de instrumento.

O TRF2 proveu parcialmente o recurso, para reconhecer a necessidade de habilitação do outro herdeiro (ev. 68).

No evento 78, foi requerida a habilitação da filha do falecido, MICHELLI DE FARIA LEITÃO.

No evento 85, o INCRA não se opôs à habilitação, a qual foi deferida no evento 87. É o relatório.

Decido.

Em sede de agravo, o TRF2 consignou o seguinte: (...) A partir da certidão de óbito do substituído, verifica-se que ele deixou bens a inventariar e um filho maior (evento 1 – CERTOBT4), de modo que, a princípio, a habilitação direta dos herdeiros restaria inviabilizada.

Todavia, já foi realizado inventário dos bens deixados pelo falecido (...).

Ora, se já houve a instauração de inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus, torna-se possível a habilitação direta dos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.

Por outro lado, é incontroversa a existência de outro herdeiro, razão pela qual também se faz necessária a sua habilitação pessoal, e não somente da viúva do ex-servidor.

Nesses termos, foi superada a preliminar suscitada pelo INCRA, não havendo falar em legitimidade do espólio, após o encerramento do inventário.

Por outro lado, foi acolhida a alegação da autarquia relativamente à existência de outro herdeiro com direito ao crédito, razão pela qual procede o alegado excesso - decorrente da ilegitimidade da exequente para pleitear a metade devida à filha maior.

Destaco, por fim, que o INCRA não se opôs à habilitação da co-herdeira, e no parecer acostado ao evento 32 foi ratificado o total de R$ 3.440,51, atualizados até 10/2021.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar como devido à primeira exequente (Natalia) o valor de R$ 1.720,25 (atualizados até outubro/2021), e à segunda exequente (Michelli) o valor de R$ 1.720,25 (atualizados até outubro/2021).

Ante a sucumbência recíproca da primeira exequente e do INCRA, arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o excesso apurado em relação a cada um, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observado o escalonamento. Ressalte-se que os honorários ora fixados substituem aqueles estabelecidos na decisão do evento 29.

Intimem-se.

Após preclusa a presente decisão, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como ao cadastramento e à conferência dos requisitórios para pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores das RPVs a serem expedidas.

Não havendo, no prazo fixado, impugnação ao requisitório, retornem os autos para o envio do(s) ofício(s).

Feita a transmissão, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.
01/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
01/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/02/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
18/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:58

Decisão interlocutória
14/11/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/09/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/09/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:13

Decisão interlocutória
16/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/05/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:09

Determinada a intimação
05/03/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/01/2024 17:01

Juntada de Petição
18/01/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/12/2023 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:52

Determinada a intimação
11/10/2023 10:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50058903120234020000/TRF2
04/10/2023 11:08

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2023 06:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/08/2023 17:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50058903120234020000/TRF2
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/06/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/06/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2023 21:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2023 18:19

Decisão interlocutória
27/06/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2023 20:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058903120234020000/TRF2
08/05/2023 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058903120234020000/TRF2
04/05/2023 19:08

Juntada de Petição
04/05/2023 19:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 52 Número: 50058903120234020000/TRF2
04/05/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/05/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/04/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2023 08:37

Decisão interlocutória
30/04/2023 08:36

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 17:03

Despacho
27/02/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
15/12/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/12/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:06

Determinada a intimação
01/12/2022 12:31

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 16:29

Determinada a intimação
21/10/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 15:58

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/09/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 17:11

Determinada a intimação
09/09/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 12:20

Determinada a intimação
22/07/2022 12:01

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/04/2022 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 10:38

Determinada a intimação
26/04/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:36

Determinada a intimação
17/02/2022 10:32

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2021 18:39

Determinada a intimação
11/11/2021 13:38

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/11/2021 13:31

Redistribuído por sorteio - (RJRIO08F para RJRIO16F)
03/11/2021 13:12

Decisão interlocutória
25/10/2021 14:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 14:13

Distribuído por dependência - Número: 00013907519964025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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