10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075804-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"
09/09/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/09/2025 16:50

Juntada de Petição
21/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075804-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARILDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 637.025.315-8, com DIB em 11/03/2022, DCB em 21/01/2023 e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
04/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 22:13

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2025 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:54

Juntada de Petição
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 14:30

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/10/2024 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
17/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILDA DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO CAM
16/10/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:21

Decisão interlocutória
30/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 12:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 00:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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