19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082110-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE MOREIRA DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)AUTOR: ADDISON SOARES DE ARAUJO CAMPOSADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por FELIPE MOREIRA DE PAULA e ADDISON SOARES DE ARAUJO CAMPOS, na qualidade de sucessores da extinta sociedade AGF COMERCIAL LTDA, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IRPJ e CSLL do 3º trimestre de 2020 em razão do pagamento integral, com o consequente cancelamento das CDAs nº 70 2 21 014777-74 (IRPJ) e nº 70 6 21 035012-56 (CSLL) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 60.710,59 (sessenta mil, setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para o cancelamento dos Protestos registrados nos Cartórios do 2º e 3º Ofícios de Protesto de Títulos (Doc. 06) e determinar que a Ré promova a restituição de IRPF devida ao 2º Autor e que está bloqueada em função do débito de IRPJ em questão, sendo impedida de realizar novos bloqueios, sob pena de multa.

Como causa de pedir os autores informam que o débito não é exigível, uma vez que já foi efetivado o integral pagamento, sendo extinta o obrigação tributária.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) planilha de cálculo atualizada com a indicação do valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido, correção monetária e juros. Cumprida a exigência, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.
18/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:17

Determinada a intimação
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082110-25.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
13/08/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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