16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078383-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENIZIA LOURENCO DOS SANTOSADVOGADO(A): DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI (OAB DF059043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LENIZIA LOURENÇO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão de sua aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.

Alega, em síntese, que é portadora de cardiopatia grave e, por esse motivo, faz jus à integralização de seus proventos de aposentadoria, com base no art. 190 da Lei nº 8.112/90.

Aduz que obteve sentença favorável em ação anterior reconhecendo sua condição de saúde, mas teve seu pedido administrativo de conversão indeferido.

Junta procuração e documentos.

Manifestação da União (evento 21, PET1).

Relato o necessário.

Decido.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora a autora alegue condição de saúde grave, não restam demonstrados os requisitos para concessão imediata da tutela, especialmente o perigo de dano.

Verifica-se que não há comprovação de vulnerabilidade econômica capaz de caracterizar urgência na concessão da medida pleiteada.

Há também o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando a natureza alimentar dos valores e a dificuldade de eventual restituição ao erário.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, ao réu, em provas.
21/08/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:39

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 14:19

Determinada a intimação
12/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:38

Juntada de Certidão
11/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 16:58

Determinada a intimação
05/08/2025 04:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078383-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENIZIA LOURENCO DOS SANTOSADVOGADO(A): DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI (OAB DF059043) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que a ação em questão, a despeito do valor da causa, não se inclui na competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3o, §1o, III, da Lei n. 10.259/01, por ter como objeto a anulação de ato administrativo. Nesta senda, considerando a competência do juízo estabelecida pelo art. 8o, IV, da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, o feito permanece em trâmite neste juízo, porém sob o rito do Procedimento Comum. À secretaria para retificar a classe processual para Procedimento Comum.

Após, voltem-me conclusos.
04/08/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:20

Decisão interlocutória
02/08/2025 06:38

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 06:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2025 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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