19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081209-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO VIRGINIO DE LIMAADVOGADO(A): FLAVIA LANDIM PEROZA (OAB SP267021) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se o INSS.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.

Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.
18/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:07

Determinada a citação
18/09/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081209-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO VIRGINIO DE LIMAADVOGADO(A): FLAVIA LANDIM PEROZA (OAB SP267021) DESPACHO/DECISÃO O Termo de Renúncia apresentado no evento 7, RESPOSTA1 está assinado pela patrona.

Contudo, a procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere à patrona poderes específicos para tal ato, em observância ao art. 105 do CPC.

Ante o exposto, defiro à parte autora novo prazo de 10 dias para o correto cumprimento do determinado no evento 3.
29/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:22

Determinada a intimação
29/08/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081209-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO VIRGINIO DE LIMAADVOGADO(A): FLAVIA LANDIM PEROZA (OAB SP267021) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto.
12/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:07

Determinada a intimação
12/08/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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