07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 12:18

Juntado(a)
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006093-92.2023.4.02.5108/RJ REQUERIDO: ROBERTO FREDERICO DE SAADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ201263)ADVOGADO(A): RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (OAB RJ180607)ADVOGADO(A): REGINA DA SILVA GOMES (OAB RJ174583) DESPACHO/DECISÃO Eventos 92.1 e 102.1 - O executado ROBERTO FREDERICO DE SA requer o levantamento da ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, sob o argumento de que a verba possui natureza alimentar.

Decido.

Segundo o art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

O relatório do sistema SISBAJUD do ev. 87.1 demonstra que foram bloqueados R$ 9.779,41 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) na instituição financeira BANCO DO BRASIL.

Os documentos anexados nos evento 102, CHEQ5, evento 102, CHEQ6, evento 102, CHEQ7 apontam o pagamento de seus proventos de aposentadoria junto ao BANCO DO BRASIL.

Ante o exposto, DEFIRO O REQUERIDO E DETERMINO O DESBLOQUEIO, através do sistema SISBAJUD, dos valores bloqueados na conta do executado junto ao BANCO DO BRASIL.

Ciência às partes da presente decisão.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:27

Despacho
28/08/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006093-92.2023.4.02.5108/RJ REQUERIDO: ROBERTO FREDERICO DE SAADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ201263)ADVOGADO(A): RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (OAB RJ180607)ADVOGADO(A): REGINA DA SILVA GOMES (OAB RJ174583) DESPACHO/DECISÃO Evento 92 - Intime-se a parte requerida para que apresente documentos (extratos bancários, contrachques, fichas financeiras) referentes aos 3 meses anteriores ao bloqueio, a fim de se verificar a natureza alimentar da verba bloqueada, no prazo de 15 dias.

Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC poderá ser extensível as quantias depositadas em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024..) Após, voltem conclusos.
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Determinada a intimação
18/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006093-92.2023.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERIDO: ROBERTO FREDERICO DE SAADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ201263)ADVOGADO(A): RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (OAB RJ180607)ADVOGADO(A): REGINA DA SILVA GOMES (OAB RJ174583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 13/08/2025 - Juntado(a)
13/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:52

Juntado(a)
30/07/2025 15:02

Despacho
30/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/07/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:59

Determinada a intimação
27/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:24

Determinada a intimação
27/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:35

Determinada a intimação
27/03/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:33

Determinada a intimação
17/02/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/01/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:24

Determinada a intimação
10/01/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:45

Determinada a intimação
05/11/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:24

Determinada a intimação
24/06/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSPE01
20/06/2024 13:13

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:28

Não conhecido o recurso
14/05/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/04/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:52

Gratuidade da justiça não concedida
13/03/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/02/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/02/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2024 09:46

Juntada de Petição
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/01/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/01/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/01/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 17:26

Juntada de Petição
19/10/2023 11:26

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2023 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:11

Determinada a intimação
11/09/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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