TRF2 - 5068133-63.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068133-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA DA CUNHA SODREADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDONAUTOR: DYANNE DANTAS DA CUNHAADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por ADRIANA DA CUNHA SODRE e DYANNE DANTAS DA CUNHA em face da UNIÃO, na qual requerem: “ii.

A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA requerida, a fim de que: a. a Ré restabeleça o pagamento da pensão militar das Autoras com a base de cálculo no soldo de Major, haja vista ilegal e inconstitucional aplicação transversa do entendimento firmado no Acórdão nº 2.225/2019, sem observância do marco temporal estabelecido no item 9.5, bem como em desacordo com o entendimento firmado no Tema 445 do STF, uma vez que tanto a reforma do militar já se encontrava homologados pela Corte, restando, assim, perfectibilizados (Anexo 16 e 20);” As autoras, na qualidade de filhas do 1º Tenente Manoel Gomes da Cunha Filho, falecido em 24 de julho de 2016, pleiteiam o restabelecimento da base de cálculo da pensão militar que percebem, de modo que reflita os proventos de reforma do instituidor calculados com base no soldo de Major, conforme praticado à época do óbito.

Narram que o militar, após 31 anos de serviço, foi transferido para a reserva remunerada, por atingir a idade-limite, e posteriormente reformado, com proventos majorados em razão do diagnóstico doença invalidante prevista em lei, nos termos do art. 110, §1º, c/c art. 108, V da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Essa majoração foi reconhecida e concretizada por meio de portarias administrativas emitidas pelo Exército Brasileiro e julgadas legais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive pelo Acórdão nº 5735/2017.

Sustentam que a pensão militar, instituída após o falecimento do pai, sempre teve como base de cálculo o soldo de Major, sobre o qual ele contribuía regularmente.

No entanto, foram surpreendidas por decisão administrativa, lastreada em novo entendimento do TCU (Acórdão nº 2.225/2019), que revisou o enquadramento das pensões, reduzindo sua base de cálculo.

A União teria desconsiderado o caráter consolidado do ato de melhoria da reforma, desrespeitando o princípio da segurança jurídica e violando o direito adquirido das autoras.

Invocam, ainda, a decadência do direito da Administração Pública em revisar o ato concessório da reforma, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, visto que a majoração dos proventos foi praticada em 2014, com efeitos retroativos a 2013, e declarada legal em 2017.

Alegam que o novo entendimento do TCU não pode produzir efeitos retroativos, conforme modulação expressa no próprio Acórdão nº 2.225/2019 e em consonância com o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/99.

Argumentam que a revisão administrativa da pensão, com base em interpretação posterior à concessão da reforma do instituidor, afronta o Tema 445 do STF e a Súmula 199 do TCU, que vedam a revisão de atos concessórios de pensão já registrados.

Citam jurisprudência de diversos tribunais federais e do STF que corroboram a impossibilidade de revisão de pensões fundadas em proventos legalmente majorados e já consolidados.

Por fim, requerem o restabelecimento da base de cálculo da pensão militar conforme os proventos de Major, reconhecendo-se o direito adquirido das autoras e a decadência do direito da Administração em rever o ato concessório.  Inicial que acompanha documentos no evento 1, INIC1.

No evento 4, DESPADEC1, despacho que deferiu a gratuidade de justiça e determinou, em observância ao disposto no art. 1.059 do CPC c/c o art. 2.º da Lei nº 8.437/1992, a intimação da União para se pronunciar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos.

Em manifestação prévia (evento 6, PET1), a União Federal pugna pelo indeferimento da tutela de urgência requerida pelas autoras, argumentando que a medida pleiteada esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável aos casos em que a Fazenda Pública figura no polo passivo, conforme art. 1.059 do CPC.

Sustenta que a antecipação pretendida se trata de medida extrema, incompatível com o princípio da legalidade e da prudência na gestão de recursos públicos, especialmente porque se trata de verba de natureza permanente e alimentar.

Aduz que não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência, pois não se demonstrou, de forma suficiente, a probabilidade do direito nem o perigo de dano iminente.

A União informações e documentos do órgão militar (evento 10, PET1). É o relatório.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela foi reproduzida na novel lei processual, denominada tutela de urgência, e encontra-se regulada no art. 300 do CPC, da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn)  Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência requerida, como a seguir exponho.

Do que se depreende dos autos, o instituidor da pensão da parte autora, reformado por idade-limite desde 2007 (evento 1, ANEXO25), teve alterada sua situação de inatividade, em 2014, para reforma por invalidez, a contar de 24/05/2013, constando no referido título de inatividade o posto de capitão com proventos de major (evento 10, ANEXO7, p.4).

Falecido o militar inativo em 24/07/2016 (evento 1, ANEXO20), as autoras, na qualidade de filhas, habilitaram-se na respectiva pensão, a qual, embora tenha inicialmente sido paga com base no soldo de major (evento 1, ANEXO16, evento 1, ANEXO17), a partir de abril de 2023, foi reduzida, passando a corresponder ao soldo de capitão (evento 10, ANEXO6), por determinação contida no Acórdão 1190/2023-TCU-Primeira Câmara, de 28/02/2023 (evento 10, ANEXO7).

A tese das autoras está alicerçada na suposta decadência do direito da Administração em revisar o ato concessório da pensão, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no Tema 445 do STF.

Contudo, para aferir a ocorrência da decadência, é imprescindível verificar a data de chegada do processo de concessão da pensão à Corte de Contas, pois, conforme decidido no Tema 445 do STF, o prazo de cinco anos conta-se da remessa do ato de concessão ao TCU, e não da data de falecimento do instituidor ou da concessão do benefício em si.

Confira-se a tese firmada: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." No caso dos autos, o benefício de pensão foi instituído em 2016, e o Acórdão do TCU que determinou a redução da base de cálculo é de 2023.

Embora à primeira vista pareça haver decurso de mais de cinco anos, não há nos autos, até o momento, elementos que permitam concluir que o prazo decadencial se iniciou há mais de cinco anos, tampouco que já se tenha escoado.

A ausência dessa informação inviabiliza o reconhecimento, ainda que em juízo de cognição sumária, da decadência administrativa.

Ademais, o ato de melhoria da reforma do instituidor, datado de 2014 e com efeitos retroativos a 2013, não pode ser considerado como consolidado, uma vez que o falecimento do militar ocorreu em 2016, antes de cinco anos da referida majoração.

Portanto, também nesse aspecto, não há elementos robustos a indicar a consolidação do benefício sob o soldo de Major, de modo a justificar a concessão da tutela provisória.

Quanto ao requisito do perigo de dano, não se verifica urgência capaz de justificar a antecipação dos efeitos da tutela.

As autoras permanecem recebendo o benefício de pensão, ainda que em valor inferior ao anteriormente percebido, o que afasta, por ora, o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Trata-se de situação que não se mostra excepcional a ponto de justificar a concessão da medida liminar sem o contraditório adequado e sem a produção de provas mínimas sobre a efetiva ilegalidade do ato revisional.

Dessa forma, ausentes os requisitos o indeferimento da tutela é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA.

Cite-se.