18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000489-67.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): AMIR SANDRO TEPEDINO HARBACHE (OAB RJ240494) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, promoveu o julgamento do Tema 1031 (vide controvérsia nº 133/STJ e acórdão proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019), submetido ao rito dos recursos repetitivos, em relação à função de vigilante exercida após 05/03/1997.

Na ocasião, a Corte endendeu ser possível o reconhecimento especial, ainda que não haja a utilização de arma de fogo, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove a exposição de risco à integridade física do segurado (REsp 1.830.508, 1.831.371 e 1.831.377).

O porte de arma de fogo era reconhecido pela jurisprudência anterior, notadamente da TNU, como elemento comprobatório da exposição nociva, capaz de legitimar o reconhecimento especial do labor.

Contudo, acrescentou-se pelo STJ a possibilidade de reconhecimento de especialidade do período mesmo sem a utilização de arma de fogo, desde que presentes elementos materiais comprobatórios da exposição permanente a risco).

A tese fixada pela Corte Superior foi a seguinte: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”.

Em síntese, no entendimento do STJ, restou decidido que é possível o reconhecimento da especialidade de vigilante, caso comprovada a efetiva nocividade da atividade, em qualquer período – ainda que posterior à Lei 9.032/1995, ao Decreto 2.172/1997 e à Emenda Constitucional 103/2019.

No entanto, contra a decisão proferida pelo STJ destacada acima, o INSS interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que admitiu a questão para julgamento delimitando a tese a seguir: “Tema 1209 STF – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”.

Em julgamento realizado em 25 de março de 2022, foi proferido voto pelo Ministro Luiz Fux reconhecendo a existência de repercussão geral da questão suscitada e submetendo o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Na mesma oportunidade, foi também determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Em razão do exposto, suspenda-se o andamento processual pelo período de um 1 (um) ano ou até o julgamento do Tema acima mencionado.

Faculto às partes informarem o julgamento em menor prazo, se ocorrer. Dê-se ciência às partes.
08/09/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:29

Despacho
08/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000489-67.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): AMIR SANDRO TEPEDINO HARBACHE (OAB RJ240494)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO
13/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 18:59

Juntada de Petição
13/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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