03/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 19:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5023081-24.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 61
19/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011915-92.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO No evento 61, DOC1, a executada juntou comprovante de depósito judicial em substituição da garantia anteriormente ofertada (carta de fiança) e requereu: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) o cancelamento dos protestos; e c) o regular prosseguimento do feito para recebimento dos embargos à execução fiscal n. 5023081-24.2023.4.02.5001.

No evento 71, DOC1, a União requereu seja certificado o decurso do prazo para oposição dos embargos e a transformação em pagamento definitivo, nada dizendo sobre o depósito, seu efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos e o cancelamento dos protestos.

Era o que cabia relatar.

Verifica-se que a executada havia juntado carta de fiança, mas o instrumento foi rejeitado pela exequente, por não cumprir os requisitos previstos no art. 3º, IV, da Portaria PGFN164/14 (eventos 44, 47 e 49).

Posteriormente, como relatado acima, a executada juntou comprovante de depósito judicial (evento 61, DOC2).

Dado que o depósito em dinheiro é a forma primordial de garantia dos créditos exequendos (art. 9º, I, da LEF), e que a União, embora especificamente intimada, nada disse sobre sua suficiência ou eficácia, tenho a medida como perfeita.

Disso decorre, por determinação legal (art. 151, II, do CTN), a suspensão da exigibilidade dos créditos - acarretando, também, a sustação dos protestos.

Defiro, pois, o pedido da executada.

Lado outro, indefiro o requerimento da exequente, uma vez que os embargos à execução n. 50230812420234025001 estavam suspensos aguardando o aperfeiçoamento da garantia - o que se deu, malgrado o insucesso quanto à carta de fiança, com o depósito judicial realizado. 1.

Intime-se a exequente para que proceda: a) à anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado nos presentes autos, na forma do art. 151, II, do CTN; b) ao cancelamento dos protestos identificados sob os protocolos ns. 6408/2024, 6409/2024, 6410/2024, 6411/2024, 6480/2024, 6481/2024 6482/2024, 6483/2024, oficiando ao Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da 1ª e 2ª Zonas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Cariacica. 2.

Proceda-se ao traslado dos comprovantes de depósito judicial constantes no evento 61, DOC2 para os autos dos Embargos à Execução n. 50230812420234025001, para a sua regular tramitação. 3.

Após, proceda-se à suspensão deste processo até o trânsito em julgado dos referidos embargos, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6830/1980.
05/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:01

Decisão interlocutória
21/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/02/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:45

Determinada a intimação
11/02/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:16

Despacho
09/12/2024 20:36

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:22

Despacho
05/11/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/10/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:43

Decisão interlocutória
24/09/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:43

Juntada de Petição
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:07

Determinada a intimação
08/07/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:28

Despacho
12/04/2024 13:32

Juntada de Petição
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição
13/12/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2023 18:10

Juntada de Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:00

Decisão interlocutória
04/09/2023 17:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
25/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:06

Juntada de Petição
13/06/2023 17:39

Juntada de Petição
13/06/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 17:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5023081-24.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 2
29/05/2023 21:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50230812420234025001
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:01

Determinada a intimação
04/05/2023 20:06

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 13:46

Juntada de Petição
12/04/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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