13/09/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/09/2025 01:02

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003021-87.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a ausência de pressupostos processuais, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de atividade rural como segurado especial no(s) período(s) de 30/10/1987 a 30/06/1994.

Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a reconhecer como segurado especial, o período de atividade rural de 12/03/1978 a 31/07/1981 (além do que já foi reconhecido administrativamente de 01/08/1981 a 29/10/1987), bem como computar como tempo de contribuição as competências que foram complementadas (11/2011 a 05/2012, bem como das competências 08/2008 a 09/2009, 11/2009 a 01/2011, 03/2011 a 10/2011).

Por fim, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
19/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003021-87.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASAUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 23 - 16/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 12 - 12/02/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:53

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 08:47

Juntada de Petição
06/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:22

Determinada a intimação
21/08/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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