08/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 22:58

Determinada a intimação
08/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009129-43.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte ré para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculos dos valores em atraso.

II - Os valores atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação deverão ser somados com as doze parcelas vencidas após tal data e limitados ao montante equivalente a sessenta salários-mínimos da época do ajuizamento, a eles acrescendo-se os juros e atualização monetária, bem como as eventuais parcelas a partir da 13ª posterior ao ajuizamento.

III - Observado o disposto no parágrafo anterior, se o montante apurado ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos da época do pagamento, o que culminaria com a execução por meio de Precatório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, renuncie ao valor excedente a referido patamar, a fim de receber o crédito que lhe é devido por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Deverá referida parte ficar ciente de que sua omissão ensejará a execução por precatório, ante a vedação à renúncia tácita.

IV – Caso haja a juntada de contrato de honorários, deverá a parte devedora dos honorários ser intimada acerca do mesmo, a fim de que informe e comprove eventual pagamento já efetuado a tal título, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, os honorários contratuais pactuados serão deduzidos da quantia que lhe é devida a fim de serem pagos diretamente a seu(s) advogado(s) (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).

V - Após, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da parte autora (principal e eventuais astreintes), bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

VI - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

VII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da planilha de cálculos, intimando-as, na mesma oportunidade, acerca do(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s), pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

VIII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, cujas respectivas telas comprobatórias serão juntadas ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

IX - Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV/Precatório, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.

Deverá a parte beneficiária diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e do ofício extraído daquela página eletrônica.

X – Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

XI - Sem prejuízo, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).
12/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:11

Despacho
08/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 06:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Juntada de peças digitalizadas - 09/06/2025 15:53:39)
27/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
31/07/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/07/2024 14:18

Juntada de Petição
25/07/2024 13:29

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/07/2024 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2024 12:47

Conclusos para julgamento
10/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:57

Alterado o assunto processual - De: Pessoa com Deficiência - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
21/11/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/11/2023 14:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/11/2023 21:32

Juntada de Petição
05/10/2023 16:11

Juntada de Petição
01/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/08/2023 17:35

Determinada a intimação
08/08/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/05/2023 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/04/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
04/04/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RONALDO DE OLIVEIRA MARTINS Data: 29/06/2023 às 10:15. Local: Dr. Anderson Pureza - Oftalmologia - Consultório oftalmológico de Icaraí - R. Miguel de Frias, 150, sala 1.011, Icaraí,
28/03/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RONALDO DE OLIVEIRA MARTINS Data: 25/04/2023 às 08:00. Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ Perito: ADRIELE DE CASTRO DANTAS SANTOS
01/12/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2022 15:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 17:27

Não Concedida a tutela provisória
28/09/2022 14:55

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 17:04

Juntada de Petição
16/09/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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