05/09/2025 14:47

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> ESSMT01
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 5/9/2025
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001792-92.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: ABELARDO DE OLIVEIRA CARLOS RAIMUNDO (AUTOR)ADVOGADO(A): SUANY LIMA DE SOUZA (OAB ES030295)ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA (OAB ES021863) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 27, SENT1): Do caso concreto A parte autora não apresenta deficiência, conforme se infere do laudo do Evento 17.

Ausente o requisito, a improcedência se impõe.

Do exposto, julgo improcedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso (evento 32, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial.

Ainda, requer a realização de nova perícia. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 17, PERICIA1), a parte autora possui transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.

O perito afirmou que não há incapacidade, limitações funcionais ou impedimentos para a plena e efetiva participação do autor na sociedade, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento.

Quanto ao pedido de realização de nova perícia para a complementação dos quesitos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar quesitos antes da realização da perícia e não o fez (evento 11, DESPADEC1 e evento 15).

Portanto, houve a preclusão de seu direito. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 21:13

Conhecido o recurso e não provido
08/08/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 19:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR05G03)
01/02/2025 19:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 17:16

Juntada de Petição
01/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 10:52

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2024 14:55

Juntada de Petição
19/07/2024 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/06/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 10:04

Determinada a intimação
12/06/2024 09:18

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:41

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006764-11.2025.4.02.5120

Ivan da Silva Salles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005692-37.2025.4.02.5104

Mateus de Moraes Bonard

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Marchi Torturella

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016094-89.2025.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Rio Maravi...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033985-74.2021.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Adriano Salviato Salvi

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003194-29.2025.4.02.5116

Gilberto Jose Guimaraes de Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helio Marcio da Silva Porto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo