STJ - 0116763-84.2015.4.02.5103

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0116763-84.2015.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: SELMO EDUARDO PIRES RIBEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)INTERESSADO: TERRAVISTA CAPITAL LTDAADVOGADO(A): FLAVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o  inventariante do espólio autor informou que não celebrou contrato ou escritura de cessão de crédito do Precatório nº 5002707-52.2022.4.02.9388, sendo  foi proferida decisão no evento 323, nos seguintes termos: " Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi deferida a habilitação do ESPÓLIO SELMO EDUARDO PIRES RIBEIRO (ev. 130),  representado pelo inventariante Frank Pavan de Souza (Escritura de inventário extrajudicial e adjudicação de bens - doc. 109, evento 117).

No evento 193, a empresa TERRAVISTA CAPITAL LTDA informou  cessão de crédito equivalente a 80% do saldo apurado no presente processo.

Esclareceu que foram excluídos da cessão os valores relativos aos honorários sucumbenciais e contratuais, de 20%.

Requereu sua habilitação na proporção de 80% do saldo do Precatório Judicial nº 5002707-52.2022.4.02.9388.

No evento 197, decisão  determinando o bloqueio do precatório nº 5002707-52.2022.4.02.9388.

Decisão mantendo o bloqueio do Precatório nº 5002707-52.2022.4.02.9388, que não deverá ser levantado enquanto não dirimida a questão da fraude junto às autoridades competentes (evento 206).

O MPF manifestou sua ciência de todo o processado e pugnou por nova vista dos autos após a juntada da manifestação da empresa Terravista Capital Ltda ( evento 212).

No evento 216, Oficio da Corregedoria encaminhando cópia dos indexadores 5726480; 5726482; 5726486; 6047654 e 5928038 e do Despacho id 6124175 para ciência e fins de instrução dos presentes autos.

No evento 221, o MPF informou que foram extraídas cópias dos autos em epígrafe para fins de distribuição à área criminal da Procuradoria, para adoção de providências cabíveis.

A empresa Terravista Capital Ltda não se manifestou.

No evento 223, depósito do precatório nº 5002707-52.2022.4.02.9388, no valor de 1.300.959,04 ( bloqueado).

Oficiada, a Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes - DPF/GOY/RJ juntou peças do IPL nº 2023.0081537-DPF/GOY/RJ nos eventos 289 e  290.

Do Inquérito 8, pág. 48, evento 290, consta despacho do Delegado da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes determinando a expedição de ofício para diversos órgão e setores.

O MPF requer: sejam aguardadas as conclusões das investigações conduzidas pela Polícia Federal no IPL 2023.0081537-DPF/GOY/RJ (5001006-39.2024.4.02.5103) e pela Corregedoria Geral de Justiça no processo SEI 2023-06044083; seja mantido o bloqueio do precatório; e dada nova vista dos autos após juntada das conclusões do IPL e do processo SEI ( evento 295).

No evento 297, decisão determinando a suspensão processo pelo prazo de 90 dias e mantendo-se o bloqueio do requisitório do precatório nº 002707-52.2022.4.02.9388, bem como determinando a reiteração dos termos do OFÍCIO Nº 510014700151 ( evento 262), expedido para CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitando informações do Proc.

SEI 2023-06044083.

No evento 319, andamento  do Proc.

SEI 2023-06044083.

No evento 320, Ofício da Corregedoria CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, encaminhando Parecer com o seguinte dispositivo: " Diante do exposto, considerando as informações apresentadas nestes autos de que o serviço, a princípio, adotou as formalidades exigidas a garantir a formalização e emissão do referido certificado e posteriormente com ulterior conhecimento de possível fraude providenciou as medidas cabíveis junto a Plataforma, e ainda que os fatos estão sendo apurados na esfera criminal sugere-se s.m.e. o que segue: 1) Expedição de ofício ao reclamante para ciência; 2) Expedição de ofício ao Serviço do 10º Ofício de Notas da Capital para ciência; 3 ) Expedição de ofício com cópia dos autos a 134ª Delegacia de Polícia (RO nº. 134- 04087/2023) para ciência e medidas que entender cabíveis, comunicando a esta CGJ caso positivada participação de funcionário de serviço extrajudicial em eventual fraude perpetrada; 4) Após, ao arquivo." Assim, OFICIE-SE à Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes - DPF/GOY/RJ solicitando informação acerca  do resultado do IPL nº 2023.0081537-DPF/GOY/RJ.

Prazo: 10 dias.

Com a reposta, intimem-se as partes e o MPF.

Prazo: 10 dias." No evento 328, a Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes - DPF/GOY/RJ informou que o  IPL nº 2023.0081537-DPF/GOY/RJ está em instrução probatória, em fase final de apuração de autoria.

Intimadas as partes,  o Espólio autor a  liberação do crédito depositado no precatório em seu favor ( evento 339).

O IFF requereu vista dos autos após a manifestação do MPF ( evento 341).

O MPF não se manifestou.

Por ora, tendo em vista a informação da Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes - DPF/GOY/RJ que o  IPL nº 2023.0081537-DPF/GOY/RJ está em instrução probatória, em fase final de apuração de autoria, mantenho  SUSPENSÃO do processo até a apuração do referido inquérito.

Suspenda-se pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, OFICIE-SE à Delegacia da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes - DPF/GOY/RJ solicitando informação acerca  do resultado do IPL nº 2023.0081537-DPF/GOY/RJ.

Prazo: 10 dias.

Com a reposta, intimem-se as partes e o MPF.

Prazo: 10 dias."    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0116763-84.2015.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: SELMO EDUARDO PIRES RIBEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)INTERESSADO: TERRAVISTA CAPITAL LTDAADVOGADO(A): FLAVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para as partes: "Com a reposta, intimem-se as partes e o MPF.

Prazo: 10 dias."