03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
08/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006306-94.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FILIPI BITTI ELERADVOGADO(A): MONIQUE SANTOS AREAS (OAB ES035415)ADVOGADO(A): KRISLLEN FRECHIANI DAVILA (OAB ES036339)ADVOGADO(A): EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB ES036341)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Revejo, em parte, o despacho do evento 44. Conforme consta da sentença (evento 32, SENT1), o ônus da sucumbência recaiu sobre o embargante.

Dessa forma não há que se falar em levantamento pelo embargante dos valores contantes do evento 42, porquanto depositados por equívoco pela CEF.

Fica desde já autorizada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à apropriação do valor depositado na conta 0829.005.86447954-7, independentemente de alvará, nos termos do art. 188, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 (Consolidação de normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região): Art. 188.

O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: I - por conversão em renda, observado o disposto na Resolução CJF nº 110/2010; II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário; ou III - por transferência da quantia correspondente da conta de depósito judicial para conta bancária de titularidade do ente público, mediante determinação do Juízo publicada nos autos.

Parágrafo único.

A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão. Intimem-se.
07/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:54

Determinada a intimação
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:40

Determinada a intimação
25/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:33

Juntada de Petição
19/05/2025 14:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0028942-71.2017.4.02.5006/ES - ref. ao(s) evento(s): 32
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 09:40

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)
18/01/2025 08:32

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)
06/12/2024 14:37

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 06:43

Determinada a intimação
30/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0028942-71.2017.4.02.5006/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
02/04/2024 17:44

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:39

Concedida a tutela provisória
08/03/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 08/03/2024 Número de referência: 1156197
07/03/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:22

Despacho
05/03/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 16:20

Distribuído por dependência - Número: 00289427120174025006/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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