01/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/08/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição
20/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008943-20.2022.4.02.5120/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA ROSILEIDA RUFINO DE MATOS (Curador)ADVOGADO(A): JANDAIRA MODESTO DA SILVA (OAB RJ181900)AUTOR: LARISSA CABRAL DE MATOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JANDAIRA MODESTO DA SILVA (OAB RJ181900)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇAAnte o exposto: JULGO improcedente o pedido de danos morais, nos na forma do art. 487 I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 519995143-9), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a data da cessão indevida, até a efetiva implantação administrativa.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
21/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/12/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
25/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/10/2024 15:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/10/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
22/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:14

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 10:07

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/07/2024 20:46

Juntada de Petição
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/05/2024 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:30

Despacho
30/11/2023 10:18

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 17:59

Juntada de Petição
24/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/10/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
19/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:58

Determinada a intimação
18/09/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:17

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 15:44

Juntada de Petição
20/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/03/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 18:14

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 11:32

Juntada de Petição
17/01/2023 11:07

Juntada de Petição
02/12/2022 21:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 21:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
22/11/2022 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
22/11/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:52

Despacho
22/11/2022 11:34

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
18/11/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2022 15:28

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
10/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 14:06

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2022 04:25

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/10/2022 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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