16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002644-64.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ISMAEL RAMOSADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) DESPACHO/DECISÃO Considerando o previsto no art. 3º da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e no parágrafo 6º do art. 327 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, determino a nomeação de advogado(a) voluntário(a), junto ao sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, a fim de que preste assistência jurídica à parte autora no curso do presente feito. art. 327, § 6º Nas ações já ajuizadas, a designação de defensor voluntário ou dativo, por decisão do juiz da causa, independe da expedição de guia de encaminhamento, devendo a secretaria do juízo fornecer à parte assistida a qualificação e os meios de contato do defensor nomeado para sua defesa, orientando-lhe ainda acerca da vedação de pagamento de qualquer tipo de verba ou remuneração.

Intime-se o(a) advogado(a) voluntário(a) acerca de sua nomeação.

Saliento que a operacionalização da comunicação entre parte e advogado deve ser estabelecida extra autos, considerando os dados já indicados no evento 1, INIC1.

Ressalto que o prazo para defesa contar-se-á de sua intimação.

Fica o(a) advogado(a) nomeado(a) ciente das atribuições que lhe cabem, nos termos da referida Resolução.

Adverte-se que o advogado somente poderá recusar a nomeação justificadamente, sob pena de ofício à OAB para apuração da conduta disciplinar, nos termos do art. 322, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região. Cumpra-se.
12/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 11:33

Despacho
04/09/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 12:49

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:15

Despacho
19/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002644-64.2025.4.02.5106 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 13/08/2025.
13/08/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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