12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 22:55

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 21:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 14:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 12:14

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/08/2025 12:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002654-11.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: MIGUEL SERQUEIRA DEL RIO NAVARRETEADVOGADO(A): VICENTE JOSE DEL RIO Y NAVARRETE (OAB RJ126403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL SERQUEIRA DEL RIO NAVARRETE contra ato do Reitor - FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS - Petrópolis e da EMPRESA DE CONCURSOS RIO DE JANEIRO - PROCESSOS SELETIVOS LTDA, em que requer "a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para: determinar à autoridade coatora que suspenda qualquer ato que impeça a reserva de vaga do impetrante ou, alternativamente, proceda à imediata reserva de vaga do impetrante".

Alega ter sido aprovado em 3º lugar no curso de medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis para o 2º Semestre de 2025.

Diz que realizou a prova na condição de “treineiro”, uma vez que na data prevista para a matrícula, dias 09, 10 e 11/07/2025, ainda estaria cursando o terceiro ano do ensino médio, o que impossibilitaria a sua matrícula para ingresso em 2025.2.

Contudo. em 08/07/2025, após a realização da prova eda divulgação do resultado com a listagem dos classificados com as respectivas colocações, houve alteração do edital com a inclusão de reserva de vaga para 2026.1.

Alteração que não teria sido adequadamente divulgada, impedindo sua inscrição. É a síntese do necessário. DECIDO. O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída.

Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial.

Por essa razão, a medida de urgência em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O deferimento de liminar pressupõe a demonstração, de plano, de plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, da mesma forma, do perigo decorrente da demora mínima no processamento do feito, até que esteja apto a merecer sentença.

No caso em análise, a princípio, não se identifica perigo decorrente da demora, tendo em vista que a vaga pleiteada pelo canditado é para o primeiro semestre de 2026.

Portanto, é indispensável a obtenção de informações junto à autoridade coatora a fim de melhor compreender a controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se à autoridade impetrada para que preste suas informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada para, querendo, apresentar manifestação.

Após, vista ao MPF.

Prazo: 10 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.
17/08/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/08/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002654-11.2025.4.02.5106 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 13/08/2025.
14/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:03

Determinada a intimação
14/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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