25/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
22/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 17:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 22:33

Determinada a intimação
06/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO32S)
06/08/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJNIG02F)
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004388-82.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCELO DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (OAB RJ140914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta por MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a retirada do nome do autor dos órgãos dos cadastros restritivos (SPC e SERASA), que seja declarada a inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

A presente ação foi distribuída em 13/05/2025.

Verifico que a parte autora possui domicílio em Queimados.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Assim, sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
01/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:02

Declarada incompetência
04/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000905-74.2025.4.02.5003

Doglas Ferreira Nobre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077409-21.2025.4.02.5101

Thais Marcely Fonseca Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassiano Rodrigues Gimenes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 5000357-55.2025.4.02.5001

Nayara dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5003276-60.2025.4.02.5116

Priscila Ataliba Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003452-66.2025.4.02.5107

Jessica Oliveira Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo