TRF2 - 5004844-38.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004844-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ARLEI GOMES DA ROCHAADVOGADO(A): FELLIPE CORREA DA ROCHA (OAB RJ188755) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa deste ato manifestada pela parte ré em outros processos sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação sob o rito ordinário, manejada por Arlei Gomes da Rocha, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita perante a 2a.

Vara Federal de São Pedro da Aldeia (Processo nº 5002524-59.2018.4.02.5108), ao fundamento de inexistência do débito no valor de R$ 109.266,78 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos, bem como a nulidade do contrato que o originou, porquanto a assinatura nele aposta não tem origem em seu punho.

Conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora.

Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais.

Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.

Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos procuração (até seis meses) subscrita pela parte autora ao advogado cadastrado nos autos, regularizando, destarte, a representação processual, tendo em vista que o instrumento anexado no evento 1,CHEQ5 foi datado no ano de 2021.

Cumprido, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC).

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC.

Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004844-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ARLEI GOMES DA ROCHAADVOGADO(A): FELLIPE CORREA DA ROCHA (OAB RJ188755) DESPACHO/DECISÃO Ante o disposto no art. 28, IV, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, redistribuam-se os autos.    

Processo 5004844-38.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 13/08/2025.