TRF2 - 5013461-39.2024.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

CPF *78.***.*41-87

Advogados

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

OAB: 170109/RJ

CPF *20.***.*61-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF *45.***.*68-16

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:09

    Despacho

  • 02/09/2025 13:17

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 12/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013461-39.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DIVALDO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil  com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para:  a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 11/11/2019 (data do início da aposentadoria que é posterior ao diagnóstico da doença) e sem a limitação do prazo de validade do laudo médico nos termos da fundamentação supra. b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, a partir de  11/11/2019  (  com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

    A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.  Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

    Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

    P.R.I.

  • 08/08/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 10:40

    Transitado em Julgado

  • 21/07/2025 07:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 08/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 22:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 01/06/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/05/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/05/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 06/05/2025 19:37

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 19:34

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:17

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2025 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/04/2025 22:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 02/04/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/04/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/03/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/02/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/01/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 12:58

    Despacho

  • 08/01/2025 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 19:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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