15/09/2025 17:22

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
09/09/2025 11:25

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006517-55.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida nos presentes autos o Município de Maricá foi instado a comprovar a legitimidade da CEF trazendo a certidão de inteiro teor do RGI da matrícula do imóvel ou a emendar a exordial com a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF caso a sua inclusão na CDA decorresse tão somente do fato de ser credora fiduciária do imóvel, cujo fato gerador de ensejo à cobrança de IPTU e Taxa de coleta de lixo de imóvel, objeto da presente execução fiscal.

Em sua manifestação, o Município de Maricá requer a emenda da Petição Inicial (artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980) para excluir do polo passivo da demanda a pessoa jurídica Caixa Econômica Federal e por consequência, a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente (Dívida Ativa da Comarca de Maricá/RJ) para continuidade em face dos demais devedores solidários (artigo 45, §3º, do Código de Processo Civil) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O requerimento do Município exequente de exclusão da CEF do polo passivo encontra-se em harmonia com a tese fixada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.949.182/SP (Tema nº 1.158) segundo a qual “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN” (REsp n. 1.949.182/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025).

Por outro lado, retirada a empresa pública federal que justificava a competência da Justiça Federal, na forma do inciso I, art. 109, da CF/88, impõe-se o declínio da competência para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá especializadas em execução fiscal para o processamento da presente execução e consequente exame da exceção de pré-executividade interposta pelo executado remanescente, pessoa física não sujeita a jurisdição desta Justiça Federal.

Em vista do exposto, DEFIRO a emenda a exordial determinando a exclusão da CEF–CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, DECLARO a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal.

Preclusa esta decisão, retire-se a CEF –CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.

Sem honorários uma vez que não houve instauração da relação jurídico-procesual com a CEF.
12/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:17

Decisão interlocutória
01/06/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 13:56

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
10/01/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 16:53

Despacho
10/12/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 05:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:03

Juntada de Petição
27/04/2024 10:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
08/03/2024 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 12:34

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
03/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 14:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 14:00

Determinada a citação
25/07/2023 11:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
05/06/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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