TRF2 - 5000898-56.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 26/08/2025AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5000898-56.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAUTOR: FABIAN DA SILVEIRA MACHADOADVOGADO(A): DAVID TOLOMEOTTI RAMOS (OAB RJ205503)ADVOGADO(A): FABIANA VILAS BOAS (OAB SP310010)RÉU: COMANDANTE 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL - MARINHA DO BRASIL - SÃO PEDRO DA ALDEIAMPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 18/08/2025 A 26/08/2025, PRORROGADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDEVotante: Desembargador Federal REIS FRIEDEVotante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROVotante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAVotante: Desembargador Federal FERREIRA NEVESVotante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESVotante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAVotante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOVotante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAVotante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSVotante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOVotante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAVotante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROVotante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERVotante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDVotante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. -
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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08/09/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/09/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5000898-56.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50679688420234025101/RJ)RELATOR: REIS FRIEDEAUTOR: FABIAN DA SILVEIRA MACHADOADVOGADO(A): DAVID TOLOMEOTTI RAMOS (OAB RJ205503)ADVOGADO(A): FABIANA VILAS BOAS (OAB SP310010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 01/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 48 - 01/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 46 - 29/08/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
02/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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02/09/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 10:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB3SESP
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01/09/2025 10:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 10:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 10:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB18
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29/08/2025 10:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/08/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 12:59</b>
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31/07/2025 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sexta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas, e término, no dia 22 de agosto de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5000898-56.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AUTOR: FABIAN DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A): DAVID TOLOMEOTTI RAMOS (OAB RJ205503) ADVOGADO(A): FABIANA VILAS BOAS (OAB SP310010) RÉU: COMANDANTE 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL - MARINHA DO BRASIL - SÃO PEDRO DA ALDEIA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDO DA MARINHA - HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS INTERESSADO: MARINHA DO BRASIL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
30/07/2025 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/07/2025 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 16
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28/07/2025 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB3SESP
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08/07/2025 16:26
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB18
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08/07/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/07/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 12:29
Juntada de Certidão
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23/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2025 12:38
Juntada de Petição
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/04/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB3SESP
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25/04/2025 16:44
Determinada a intimação
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24/04/2025 12:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB18
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19/04/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 09:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2025
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/03/2025 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/03/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB3SESP
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10/03/2025 14:37
Determinada a citação
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07/03/2025 14:43
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB18
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07/03/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/02/2025 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB3SESP
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31/01/2025 16:26
Determinada a intimação
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30/01/2025 17:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para GAB18)
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30/01/2025 17:21
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Órgão Especial) PARA: Ação Rescisória (Seção)
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30/01/2025 17:20
Juntada de Certidão
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30/01/2025 14:12
Remetidos os Autos - OEsp -> CODRA
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30/01/2025 13:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> OEsp
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30/01/2025 13:24
Despacho
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29/01/2025 00:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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