18/09/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003189-07.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: PAULO FERNANDO SCRAMIGNON ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO (OAB RJ221513)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 16/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
16/09/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO FERNANDO SCRAMIGNON ROCHA <br/> Data: 26/11/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAMACHO VIEIRA BUCA
15/09/2025 11:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-MC)
15/09/2025 11:13

Determinada a intimação
12/09/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003189-07.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO SCRAMIGNON ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO (OAB RJ221513) DESPACHO/DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes.

Ademais, a apresentação do relatório descritivo escolar atualizado e a colocação das barreiras sociais que impedem o autor de participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade são requisitos essenciais para a análise global do feito e realização de eventual perícia médica futura, se for o caso.

Ademais, o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, acerca da contestação apresentada pelo INSS no evento 12.

Por fim, retornem os autos conclusos.
02/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:43

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003189-07.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO SCRAMIGNON ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO (OAB RJ221513) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Considerando (i) os documentos médicos existentes nos autos e (ii) a postura dos médicos peritos que atuam neste Juizado Especial Federal, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora: 1- apresente relatório descritivo escolar/relatório individual ATUALIZADO a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda, uma vez que o que consta nos autos foi confeccionado no início de 2024 (evento 1, OUT13, págs. 7 e 8).

Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2).

A não apresentação deste documento poderá acarretar a suspensão do feito.

No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. 2- informe se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica. Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. 3- esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Prazo: 30 dias, prorrogável a pedido da parte autora. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.

Nova Friburgo, 05 de agosto de 2025.
05/08/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:24

Determinada a intimação
04/08/2025 19:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ221513
04/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 20:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02F)
01/08/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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