TRF2 - 5050448-43.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSA HELENA PEREIRA MARQUES

CPF *77.***.*36-97

Advogados

LUIS EDUARDO XAVIER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB: 165347/RJ

CPF *99.***.*80-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 07:20

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 15:45

    Determinada a intimação

  • 28/08/2025 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 15:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 28/08/2025 15:14

    Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

  • 27/08/2025 14:26

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050448-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSA HELENA PEREIRA MARQUESADVOGADO(A): LUIS EDUARDO XAVIER AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RJ165347)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

    Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

    Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

    Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

    Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

    Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Complementarmente, fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

    Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:39

    Homologada a Transação

  • 04/08/2025 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 09:39

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:02

    Determinada a intimação

  • 28/07/2025 09:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/06/2025 09:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 08:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 05:55

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 17:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 17:27

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 26/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 08:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/05/2025 08:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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