29/08/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006212-46.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUZIA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): PATRÍCIA MORAES DE CARVALHO (OAB ES014968)SENTENÇAIsto posto julgo parcialmente extinto o processo , sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do NB 642.007.063-9 ocorrida em 02/04/2023.

No mais, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença a parte autora, desde a DII 15/11/2024 , com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
04/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 18:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/01/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 06:44

Juntada de Petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
18/11/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA LOPES DA SILVA <br/> Data: 05/12/2024 às 13:05. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeir
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/10/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 09:19

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 22:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC02F para ESCAC03F)
14/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:23

Declarada incompetência
09/08/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004564-31.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
22/07/2024 22:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/07/2024 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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