17/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002052-29.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA GERALDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)SENTENÇADiante do exposto, I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema Repetitivo nº 629, do STJ e art. 485, inciso IV, do CPC), o pedido de concessão da aposentadoria por idade com o reconhecimento e cômputo, para fins de carência e tempo de contribuição, do período alegadamente laborado em Portugal ; e II) Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO alternativo de reafirmação da DER para 01/08/2023 e consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade computando-se apenas o período laborado no Brasil e já registrado no CNIS até então. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
01/09/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:35

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 17:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002052-29.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA GERALDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): TAIZA LEMOS DECARLI (OAB ES022993)ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital.

Pretende a parte autora a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana.

Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação.

CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS - CEABDJ para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia do Processo Administrativo de MARIA GERALDA PEREIRA DE SOUZA, no qual conste, de forma legível, o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição utilizado para cômputo total laborado pela parte autora.

Após, venham os autos conclusos.
22/05/2025 23:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/05/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
23/04/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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