08/09/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESSMT01
08/09/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001452-51.2024.4.02.5003/ES RECORRIDO: GILMAR AFONSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

AGENTES BIOLOGICOS.

PPP.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de tempo especial e de concessão de benefício dse aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Aduz o recorrente que não há prova da habitualidade/permanência da exposição a agentes nocivos (biológicos) e que o PPP indica a utilização de EPI eficaz. É o relatório.

Decido. 3. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. Agentes biológicos.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 205, fixou as diretrizes para o reconhecimento do caráter especial de tempo de trabalho em razão de exposição a agentes nocivos biológicos: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 5.

Na hipótese, a parte autora trabalhou como servente de obras, prestando serviços para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, exposta a agentes biológicos, de modo habitual e permanente.

Sua profissiografia indica que o servidor desenvolvia as atividades de manutenção de tubulação de água e esgoto; manutenção elétrica (ev 1, pa 11, fl. 19-20). 6.

Entendo pela habitualidade e permanência da exposição.

A descrição das funções efetivamente desempenhadas pelo segurado permite reconhecer a efetiva sujeição aos agentes biológicos constantes do formulário. 7.

O PPP, de fato, informa que foi utilizado EPI eficaz durante todo o período.

Contudo, na linha do decidido, entendo que o fornecimento e o uso de EPI (no caso, bota e respirador purificador de ar), quando se tratar de exposição a agentes biológicos, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente. 8. Verifico, inclusive, a indicação de recolhimento de contribuições previdenciárias sob a rubrica GFIP 04, o que implica em, justamente, majorar a verba vertida ao RGPS em razão da especialidade da atividade desenvolvida pelo empregado, o que corrobora ainda mais a conclusão no sentido da especialidade do vínculo. 9.

A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
05/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:38

Conhecido o recurso e não provido
30/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 21:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR04G03)
01/02/2025 21:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
05/12/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 11:41

Juntada de Petição
23/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 07:56

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 09:28

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 06:17

Juntada de Petição
12/05/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2024 17:15

Determinada a citação
10/05/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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