15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001801-14.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: DIMAS DELMO DAVI FARINAADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO LUCHI (OAB ES010152) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias: "a) REVISAR a renda mensal básica em favor do autor do seu benefício de Aposentadoria por Idade - NB 164.147.303-4, mediante a soma, no período básico de cálculo do benefício, de todos os salários-de-contribuição referentes aos vínculos concomitantes indicados no evento 9, anexo6 – fl. 02, registrados em seu CNIS e que não foram utilizados no RPPS, sempre limitado ao teto do RGPS da época." Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.

Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:28

Determinada a intimação
11/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-14.2025.4.02.5005/ESAUTOR: DIMAS DELMO DAVI FARINAADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO LUCHI (OAB ES010152)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) REVISAR a renda mensal básica em favor do autor do seu benefício de Aposentadoria por Idade - NB 164.147.303-4, mediante a soma, no período básico de cálculo do benefício, de todos os salários-de-contribuição referentes aos vínculos concomitantes indicados no evento 9, anexo6 ? fl. 02, registrados em seu CNIS e que não foram utilizados no RPPS, sempre limitado ao teto do RGPS da época. b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças decorrentes da revisão acima desde a DIB (01/10/2015 ? evento 1, anexo7 ? fl. 01), até a sua efetiva implantação, estando prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que precedeu ao ajuizamento da presente ação. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
21/08/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 23:34

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 19:04

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:31

Juntada de Petição
16/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-14.2025.4.02.5005/ES AUTOR: DIMAS DELMO DAVI FARINAADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO LUCHI (OAB ES010152) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Pretende a parte autora a Revisão da RMI de sua aposentadoria, considerando-se no cálculo a soma das contribuições concomitantes.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - Havendo controvérsia em relação a vínculo com órgão público, deverá a parte autora apresentar documento emitido pelo órgão público comprovando a existência e formalização do vínculo laboral, bem como Certidão ou Declaração do Tempo de Contribuição, ou documento equivalente, emitida pelo órgão, informando, detalhadamente, se a parte autora já se encontra aposentada ou em atividade; acaso aposentada, deverão ser informados: a data de início do benefício, bem como se houve a utilização de quaisquer tempos do RGPS no processo de concessão da respectiva aposentadoria. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:05

Determinada a intimação
22/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 14:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
22/04/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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