20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089090-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO GYULA GOMBIKADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ183950)SENTENÇA7.

Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 11:54

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:14

Juntada de Petição
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089090-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO GYULA GOMBIKADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ183950)SENTENÇA14.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 645.682.262-2, desde 21/11/2023, com data de cessação em 17/02/2024, conforme fundamentação supra. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que o autor requeira a sua prorrogação. 15.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 16. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 17.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 18. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 19.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 20.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 21.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 22.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 23.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. 24.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 25.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 26.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 27.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
20/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/12/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:58

Juntada de Petição
04/12/2024 12:12

Juntada de Petição
27/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
14/11/2024 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO GYULA GOMBIK <br/> Data: 26/11/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
13/11/2024 06:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:46

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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