01/09/2025 15:55

Juntada de Petição
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
08/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100645-70.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAROUQUELAADVOGADO(A): RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA (OAB RJ169827) DESPACHO/DECISÃO No evento 72, PET1 e evento 94, PET1, o executado requer o desbloqueio dos valores retidos, alegando que os valores depositados na conta do Banco Itaú são oriundos de aposentadoria.

Requisição da exequente sobre consulta RENAJUD e INFOJUD, bem como solicita manifestação deste Juízo acerca do executado LUIZ CLAUDIO MOREIRA, tendo em vista que o óbito ocorreu em 4/4/2022, antes do ajuizamento da presente ação (evento 95, PET1, evento 96, PET1). É o relatório.

Decido. A respeito da liberação de valores retidos, o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família.

Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Tema 1.235, Corte Especial, 02/10/2024), o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação pelo devedor de que a verba se enquadra nas hipóteses legais, não sendo a proteção de ordem pública, cabendo ao executado o ônus da prova.

No caso, o executado demonstrou que os valores bloqueados têm origem em verba de natureza alimentar para custear suas despesas básicas (evento 72, COMP2), e não há nos autos elemento que indique a existência de exceção legal à impenhorabilidade.

Assim, acolho o pedido do executado e determino o levantamento da penhora sobre valores mantidos no Banco Itaú (evento 91, SISBAJUD1), por se tratar de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Dê-se vista às partes.

Outrossim, acerca do executado Luiz Claudio Moreira, tendo em vista o óbito informado no evento 19, CERT1 antes de ajuizada a presente ação, nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 313, I, §§ 1º, 2º e I, do CPC, verificada a incapacidade processual, a irregularidade da representação da parte ou falecimento do executado no curso da execução, o processo deve ser suspenso, cabendo ao exequente promover o saneamento do vício em prazo razoável, ou a habilitação do espólio ou dos sucessores no período de 2 (dois) a 6 (seis) meses.

Ultrapassado esse limite sem o devido saneamento ou habilitação, faltará ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

No caso dos autos, a exequente não indicou bens em nome do executado que tenham sido transferidos aos seus herdeiros após a sua morte através de partilha finalizada, e tampouco requereu a abertura do inventário ou comprovou a existência de algum inventário em curso.

Registre-se que, embora o requerimento de inventário e partilha caiba, a princípio, à pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio, o Código de Processo Civil especifica outras partes legítimas (legitimidade concorrente) a abrir o inventário, dentre elas o credor do autor da herança, conforme dispõe o art. 616, VI, do CPC.

Autoriza-se, assim, que o credor do executado solicite a abertura do inventário buscando a quitação da dívida deixada pelo de cujus, providência que não foi adotada pelo credor no presente caso. Cumpre ressalvar que, com o falecimento de uma das partes do processo, a competência para dar a devida destinação da herança é do Juízo Orfanológico.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1.

Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.

Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, 'aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610" (fl. 125, e-STJ).

Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte.

Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.2.

Além disso, convém destacar que o STJ, em situação similar à dos autos, entendeu que, não "obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021.)3.

Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Diante do exposto, intime-se a exequente para, querendo, promover a abertura de inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC, relacionado ao Espólio de Luiz Claudio Moreira.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à extinção do feito pertinente ao executado, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
07/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
19/07/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 16:04

Juntada de Petição
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição
19/05/2025 16:04

Juntada de Petição
16/05/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:42

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 13:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022896-40.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21
13/05/2025 13:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50228964020244025101/RJ
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:07

Despacho
11/03/2025 10:28

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50228964020244025101/RJ
15/02/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 14:04

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/01/2025 17:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/12/2024 13:13

Juntada de Petição
26/11/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:15

Despacho
06/09/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:31

Juntada de Petição
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/04/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:43

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2024 12:09

Decisão interlocutória
12/04/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
10/04/2024 10:29

Juntada de Petição - CARLOS ALBERTO FERREIRA TAROUQUELA (RJ169827 - RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA)
10/04/2024 10:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50228964020244025101
18/03/2024 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
18/03/2024 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
18/03/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
18/03/2024 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
16/03/2024 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2024 17:45

Decisão interlocutória
15/03/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
26/02/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
26/02/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
26/02/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
23/02/2024 08:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/02/2024 08:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/02/2024 08:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/02/2024 08:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/02/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 10:47

Juntada de Petição
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/02/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/02/2024 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
10/01/2024 16:20

Juntada de Petição
10/01/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/01/2024 15:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 11:12

Juntada de Petição
12/12/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
07/12/2023 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2023 10:51

Decisão interlocutória
07/12/2023 08:40

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/11/2023 12:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/11/2023 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
03/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
31/10/2023 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
27/10/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
27/10/2023 11:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/10/2023 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2023 15:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2023 15:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:51

Determinada a citação
25/10/2023 11:14

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 21:06

Juntada de Petição
23/10/2023 17:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
02/10/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:53

Decisão interlocutória
26/09/2023 08:32

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 08:32

Juntada de Certidão
25/09/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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