15/09/2025 14:23

Baixa Definitiva
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-38.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ERIVALDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO (OAB RJ200111)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos no evento 29, ACOR2, que conheceu e deu provimento ao recurso da CEF, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Prazo de 5 dias.

Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.
01/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:40

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM06
29/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002783-38.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO (OAB RJ200111) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à indenização por danos material e moral em razão de alegada fraude em movimentações bancárias. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao direito à indenização por danos material e moral em razão de alegada fraude em movimentações bancárias é de natureza infraconstitucional e impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CIVIL.

SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 958.843/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-163, divulgado em 3/8/2016 e publicado em 4/8/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3.

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 687.178-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicação em DJe-159 de 14/8/2012.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:25

Recurso Extraordinário não admitido
25/06/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 08:33

Juntada de Petição
11/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2025 10:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
05/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/11/2024 14:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
02/10/2024 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
02/10/2024 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 15:43

Juntada de Petição
01/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 09:35

Juntada de Petição
20/09/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 11:39

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:39

Juntada de Petição
23/04/2024 11:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
18/04/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:28

Determinada a citação
21/03/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007142-64.2025.4.02.5120

Simone da Silva Moreira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005774-29.2025.4.02.5117

Josinaldo Jeronimo Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Almeida Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007120-06.2025.4.02.5120

Rogerio Gouveia de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizabete Fernandes dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007117-51.2025.4.02.5120

Joaquim Artur Tavares Ribeiro de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Jesse Vieira Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005593-50.2024.4.02.5121

Marli Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo