12/08/2025 17:21

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIG05
12/08/2025 17:13

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003000-51.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MAIRNEY NOGUEIRA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA GARCIA SORIA (OAB RJ249737)ADVOGADO(A): THAMYRES SILVA MELO (OAB RJ243837) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo.

Benefício previdenciário.

Pensão por morte.

Concessão.

Aferição dos requisitos legais.

Matéria infraconstitucional.

Comprovação.

Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2.

Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:29

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/04/2025 10:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
14/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 19:25

Conhecido o recurso e não provido
13/03/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 15:49

Determinada a intimação
27/01/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 19:50

Conclusos para julgamento
28/11/2024 19:50

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/11/2024 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 28/11/2024 12:40. Refer. Evento 22
28/11/2024 13:22

Juntado(a)
27/11/2024 19:28

Juntada de Petição
21/11/2024 16:00

Juntada de Petição
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:36

Determinada a intimação
07/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2024 15:18

Determinada a intimação
24/09/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 28/11/2024 12:40
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 23:25

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:21

Determinada a intimação
06/09/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/07/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 08:45

Determinada a citação
16/07/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:10

Determinada a intimação
14/06/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008363-15.2025.4.02.5110

Jonas da Silva Roza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Christiane Rose de Melo Maia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010749-22.2025.4.02.0000

Patricia dos Santos Cota

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Daniella Segati Lopes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5001340-06.2025.4.02.5114

Leticia da Silva de Melo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082087-79.2025.4.02.5101

Adilson Rangel

Uniao

Advogado: Marcelo Isac Ramos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015945-26.2021.4.02.5104

Monica Maria Tobias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 10:19

Exibir Processo