13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 17:04

Juntada de Petição
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080283-76.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JPC ENERGAS SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ256826)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JPC ENERGAS SERVICOS EIRELI em que indica como autoridade impetrada o PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO em que objetiva o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao prosseguimento do procedimento de Transação Individual iniciado em 28 de abril de 2025 (Requerimento nº *02.***.*63-07) e sumariamente interrompido pela União por conta de suposta vigência de impedimento para a formalização de novas Transações.

Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança configura medida de caráter excepcional, que pressupõe a demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, aliado à presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, embora a parte impetrante sustente a violação de seu direito líquido e certo, entendo necessário, antes de apreciar o pedido liminar, que a autoridade apontada como coatora preste as informações previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, a fim de melhor elucidar os fatos narrados e permitir um exame mais seguro do pleito antecipatório.

A medida se justifica em razão da ausência de elementos suficientemente claros, nesta fase inicial, para aferir a plausibilidade das alegações deduzidas pelo impetrante, bem como diante da natureza da matéria submetida à apreciação judicial, que recomenda maior prudência antes da concessão de providência de urgência.

Assim, o pedido liminar será analisado após a juntada das informações pela autoridade impetrada, momento em que o juízo terá melhores condições de avaliar a presença dos requisitos exigidos em lei.

P.

I.
27/08/2025 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:39

Despacho
19/08/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 13/08/2025 Número de referência: 1367807
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080283-76.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
11/08/2025 15:05

Juntada de Petição
07/08/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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